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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019


Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura urbana.


Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A.  - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art.2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução n.º.43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art.3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art.4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art.5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art.6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária ou suplementações através de Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores.
Art.7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art.8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado RS, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.


Juarez Santinon
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo Senhor Presidente
                     Senhores Vereadores
                     O presente projeto de lei, que encaminhamos para considerações, apreciação e votação dos Senhores Vereadores, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento, Operação de Crédito, para fins de execução de obras de capeamento asfáltico, pavimentação asfáltica, drenagem e macrodrenagem, execução de ciclovias, e sinalização em vias municipais urbanas e rurais que são importantes eixos de ligação entre os Municípios de Nova Roma do Sul, Flores da Cunha, Caxias do Sul e Vacaria. 
As vias apresentam problemas quanto à pavimentação que é bastante irregular, o sistema de drenagem é antigo e deficitário, sendo que em dias de grande volume pluvial as bocas de lobo não dão conta, especialmente nas vias Av. Camilo Marcantônio e Av. Sete de Setembro.
Somado aos problemas citados, há necessidade de implantação de uma rede cicloviária, ofertando assim uma forma de mobilidade passiva, saudável, que não impacte no tráfego e que venha a ser um elemento de integração sócio-espacial.
As melhorias propostas no projeto permitirão maior conforto aos munícipes e turistas em seus deslocamentos, maior integração territorial, melhorando significativamente a sinalização, a drenagem e o acesso aos pontos turísticos.
Diante o exposto, a Prefeitura Municipal de Antônio Prado considera importante oferecer esta infraestrutura de pavimentação, capeamento, sinalização e implantação de ciclovia no Município, deste modo, utilizando soluções que permitem o deslocamento com fluidez e segurança, bem como o acesso à todos os cidadãos a infraestrutura técnica e social. 
A pavimentação das estradas vicinais do Município de Antônio Prado justifica-se pela necessidade de qualificar o transporte da produção do interior, uma vez que, parte importante da economia local advém do Setor Primário, sendo a produção de hortifrutigranjeiros o carro chefe.
Manter as estradas em condições adequadas de trafegabilidade significa reduzir as perdas no escoamento da safra dos produtos agrícolas produzidos por Antônio Prado, bem como manter a renda da população Rural e conseqüentemente tentar reduzir o êxodo rural verificado no interior dos Municípios da Região da Serra Gaúcha, o qual é constituído em sua grande maioria por pequenas propriedades familiares.
                    Considerando o exposto acima, solicitamos após a devida análise desta casa, a aprovação do presente projeto de lei.
                    Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado RS, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
 
 
Juarez Santinon
Prefeito Municipal


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/02/2019 - 09:46:37 por: Rafael Alievi Cezarotto - Alterado em: 12/06/2019 - 09:21:31 por: Eduarda Bertoldo Zanella
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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

Altera o Art.8º e Parágrafo Único do Art.28 da Lei Municipal n.º.2.309 de 21 de março de 2005, que institui o Fundo Municipal de Habitação Popular e o Conselho Habitacional e da outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0004/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0002/2019

Fica alterado o Número do Projeto de Lei Complementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018

Altera a redação do inciso II, III, V e IX do Art.7º, §2º, §3º, §5º, §8º e §9º do Art.10, Art.16, Anexo I da Lei Complementar Municipal N° 016 de 23 de dezembro de 2009.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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