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PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0005/2019


Altera a Lei Municipal n.º. 3.092, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

Art.1º - Fica alterado o anexo VII – Planejamento de Pessoal para 2019 da Lei Municipal n.º. 3.092, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, acrescentando a possibilidade de convocação de 05 (cinco) atendentes de creche, conforme anexo I desta Lei. 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.


 
Juarez Santinon
Prefeito Municipal
 





 
Justificativa
 
Excelentíssimo Senhor Presidente.
 
Senhores (as) Vereadores (as).
 
O presente Projeto de Lei que encaminhamos para as considerações, apreciação e votação dos Senhores Vereadores, tem como objetivo acrescentar a ocupação de 05 (cinco) cargos de Atendente de Creche, constante no Anexo VII – Planejamento de Pessoal para 2019, previsto na
Lei Municipal nº 3.092, de 26 de setembro de 2018 (LDO).

O acréscimo justifica-se pela necessidade de convocação de atendentes de creche para atuar, junto a nova turma que será aberta neste ano de 2019.

A abertura de nova turma vem de encontro com a demanda no município por vagas de creche, justifica-se esta alteração para melhorar o atendimento na área de educação destas crianças.

Considerando o exposto, solicitamos, após a devida análise da Câmara de Vereadores, a aprovação do presente Projeto de Lei.

                    Sendo o que  tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.
 
 
 

 
Juarez Santinon
Prefeito Municipal


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 10:51:00 por: Rafael Alievi Cezarotto - Alterado em: 13/02/2019 - 14:01:18 por: Jordana Serafim
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MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0002/2019

Fica alterado o Número do Projeto de Lei Complementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018

Altera a redação do inciso II, III, V e IX do Art.7º, §2º, §3º, §5º, §8º e §9º do Art.10, Art.16, Anexo I da Lei Complementar Municipal N° 016 de 23 de dezembro de 2009.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Poder Executivo

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