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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019


Altera o Art.3º da Lei Municipal n.º 2.129, de 08 de abril de 2003, que dispõe sobre a concessão de vales alimentação aos servidores municipais.


Art.1º - O Art.3º da Lei Municipal n.º 2.129, de 08 de abril de 2003, que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação aos servidores municipais, passa a ter a seguinte redação:

“Art.3º - O valor do vale-alimentação, por dia útil trabalhado, será de R$18,00 (dezoito reais) e a participação dos servidores municipais com desconto em folha de 1% (um por cento) do valor total dos vales.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.

Senhores(as) Vereadores(as).

O presente Projeto de Lei que encaminhamos para considerações, apreciação e votação, tem como objetivo atualizar o valor do vale-alimentação disponibilizado aos Servidores Municipais.
A Lei Municipal n.º 2.129, de 08 de abril de 2003, trata da concessão dos vales-alimentação aos Servidores Municipais. No decorrer dos anos, o Art.3º da referida Lei, o qual define o valor do vale-alimentação, foi reajustado através de várias leis. Em face dessa consideração e, na busca da construção de uma política de permanente valorização dos servidores municipais, encaminhamos o presente Projeto de Lei que atualiza o valor do vale-alimentação, passando a ser de R$18,00 (dezoito reais) por dia trabalhado.
Considerando o exposto acima, solicitamos, após a devida análise dessa casa, a aprovação do presente Projeto de Lei.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/02/2019 - 15:09:40 por: Rafael Alievi Cezarotto - Alterado em: 13/02/2019 - 13:56:40 por: Jordana Serafim
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REGIME DE URGÊNCIA - MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0003/2019

Altera a ementa e Complementa Justificativa e altera o Regime do Projeto de Lei Municipal n.º. 12 de 02 de maio de 2019.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0004/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura urbana.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0002/2019

Fica alterado o Número do Projeto de Lei Complementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018

Altera a redação do inciso II, III, V e IX do Art.7º, §2º, §3º, §5º, §8º e §9º do Art.10, Art.16, Anexo I da Lei Complementar Municipal N° 016 de 23 de dezembro de 2009.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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