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PROJETO DE LEI Nº 0003/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0003/2019


Dispõe sobre o pagamento de diárias, revoga a Lei municipal 2953 de 10 de abril de 2015 e da outras providências.

 

                    Art.1º - Aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município, em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias de acordo com a tabela abaixo:

I) FUNCIONÁRIOS:
1/4 de diária, corresponde a uma refeição.............................R$40,00
1/2 de diária, corresponde a duas refeições...........................R$80,00
Uma Diária, corresponde a duas refeições e a uma pernoite R$220,00

II) SECRETÁRIOS:
1/4 de diária, corresponde a uma refeição .............................R$55,00
1/2 de diária, corresponde a duas refeições...........................R$110,00
Uma Diária, corresponde a duas refeições e a uma pernoite R$320,00

III) PREFEITO E VICE-PREFEITO: 
1/4 de diária, corresponde a uma refeição .............................R$70,00
1/2 de diária, corresponde a duas refeições...........................R$140,00
Uma Diária, corresponde a duas refeições e a uma pernoite R$380,00

Art.2º - Os membros dos Conselhos Municipais legalmente constituídos que, expressamente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do Município para participarem de encontros relacionados com a matéria da especialidade do Conselho a que pertençam, ou para tratarem de assuntos específicos destes, farão jus a diárias e transporte nos termos estabelecidos no inciso I do artigo anterior.

Art.3º - O Município fornecerá alimentação e alojamento de campanha para turmas de servidores que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando não haja possibilidade de retorno no mesmo dia para fazerem refeições em suas residências.

Art.4º - As diárias, em qualquer hipótese dos incisos do Art.1º, terão seu valor multiplicado por duas (2) vezes em viagens fora do estado e em três (3) vezes em viagens fora do país e para Capital Federal.

Art.5º - Fica revogada a Lei Municipal n.º. 2.953, de 10 de abril de 2015.

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.


Juarez Santinon
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo Senhor Presidente:

Prezados Vereadores
 
                    O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o valor das diárias dos Servidores Municipais quando do seu deslocamento para fora do município, estado ou do Brasil, quando do exercício das suas atividades funcionais.
                    Destacamos que o último reajuste das diárias ocorreu através da Lei Municipal nº 2.953, de 10 de abril de 2015, neste período houveram mudanças no cenário econômico brasileiro, com aumento de combustíveis, alimentos, hospedagens entre outras, que afetam diretamente nos custos quando o servidor municipal se desloca do município para exercer atividades fora da sede administrativa. 
As diárias destinam-se a indenizar o servidor público em seu deslocamento para tratar de assuntos pertinentes a sua atividade laboral. Através do reajuste proposto, será possível qualificar cada vez mais o servidor público com sua participação em eventos relacionados a seu cargo e consequentemente prestar um serviço de maior qualidade aos munícipes.

                    Diante do exposto solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, de forma unânime pelos Senhores Vereadores e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.

         
 Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezoito.


Juarez Santinon
Prefeito Municipal


 

Ofício nº 0007/2019

Antônio Prado, 19 de fevereiro de 2019
 
Exma. Senhora
Daria Albina Zulian Golin
Presidente da Comissão de Constituição
Redação e Bem Estar Social da
Câmara de Vereadores de Antônio Prado
Nesta.
 
 
Assunto: Resposta aos questionamentos Ofício 14/2019

Senhora Presidente.
 
              Ao cumprimentá-la cordialmente, através do presente, em atenção aos questionamentos constante no Ofício Supramencionado, apresento as seguintes ponderações:

                    Os critérios utilizados pela administração pública no que se refere as diárias constante no Projeto de lei 03/2019 foram, primeiramente a valorização do servidor público municipal de carreira, pois foi atribuído o maior percentual para esta classe e como critérios, foram atribuídos os reajustes nos seguintes percentuais, para os Funcionários: 33% para 1/4 e 1/2 de diária e 22% para uma diária; para os Secretários: 22% para 1/4 e 1/2 de diária e 11% para uma diária e para: Prefeito e Vice-Prefeito 16,67% para 1/4 e 1/2 diária e 5,56% para uma diária. 

                    Quanto aos valores dispendidos pela administração pública municipal com diárias no ano de 2018 os senhores vereadores tem acesso online e com atualização em tempo real, através do portal da transparência no site do município, em link específico denominado DIÁRIAS, ou podem acessar através do seguinte link https://www.antonioprado.rs.gov.br/portal.php?pagina=secao&id=18 
                   
           
                               Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
 
                             Atenciosamente,
 
 
 
Juarez Santinon
Prefeito Municipal
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/02/2019 - 14:56:45 por: Rafael Alievi Cezarotto - Alterado em: 05/02/2019 - 15:53:17 por: Jordana Serafim
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PROJETO DE LEI Nº 0008/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente Crédito Especial até o limite de R$33.314,00 (trinta e três mil trezentos e quatorze reais) e dá outras providências.
Conclusão: 20/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO Nº 0012/2019

Conclusão: 15/03/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO DE LEI Nº 0003/2019

Dispõe sobre o pagamento de diárias, revoga a Lei municipal 2953 de 10 de abril de 2015 e da outras providências.  
Conclusão: 03/04/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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