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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2019


Concede revisão geral de vencimentos e salários aos Servidores Municipais e dá outras providências.


Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral de vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo, Magistério Municipal, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Quadro Administrativo da Câmara de Vereadores, Agentes Políticos, Conselho Tutelar, Celetistas, Gratificações, Incorporações, Aposentados e Pensionistas do Executivo Municipal, na ordem de 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), que incidirão sobre o padrão básico vigente em 1º de janeiro de 2019.

Art.2º -  As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.


Juarez Santinon 
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo Senhor Presidente.

Senhores(as) Vereadores(as).

O presente Projeto de Lei que encaminhamos para considerações, apreciação e votação, tem como objetivo conceder revisão geral de vencimentos e salários aos servidores municipais.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos está prevista na Constituição Federal, Art.37, inciso X, assegurada sempre na mesma data. Tal disposição foi integralmente reproduzida na Lei Orgânica do Município, em seu Art.71, inciso X.
                   
Em face dessas considerações e, na busca da construção de uma política de permanente valorização dos servidores municipais, encaminhamos o presente Projeto de Lei com o objetivo de conceder revisão de 5,48% (cinco inteiro e quarenta e oito centésimos por cento), média entre o índice IGP-M e INPC, acumulados no ano de 2018. 

Por fim, salienta-se que o referido reajuste incide retroativamente sobre o padrão básico vigente em 1º de janeiro de 2019.

Considerando o exposto acima, solicitamos, após a devida análise dessa casa, a aprovação do presente Projeto de Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/02/2019 - 14:17:41 por: Rafael Alievi Cezarotto - Alterado em: 13/02/2019 - 13:53:34 por: Jordana Serafim
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Poder Executivo

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MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0004/2019

Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 0013/2019.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

Dispõe sobre o Código de Obras para fins urbanos, revoga a Lei Complementar nº 010, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

Altera o Art.8º e Parágrafo Único do Art.28 da Lei Municipal n.º.2.309 de 21 de março de 2005, que institui o Fundo Municipal de Habitação Popular e o Conselho Habitacional e da outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0004/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0002/2019

Fica alterado o Número do Projeto de Lei Complementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018

Altera a redação do inciso II, III, V e IX do Art.7º, §2º, §3º, §5º, §8º e §9º do Art.10, Art.16, Anexo I da Lei Complementar Municipal N° 016 de 23 de dezembro de 2009.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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