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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018


Altera a redação do inciso II, III, V e IX do Art.7º, §2º, §3º, §5º, §8º e §9º do Art.10, Art.16, Anexo I da Lei Complementar Municipal N° 016 de 23 de dezembro de 2009.


Art.1º - Altera o Art.7º, inciso II da Lei Complementar Municipal N°016 de 23 de dezembro de 2009, dando nova redação conforme segue:
II - Secretaria Municipal da Fazenda:
a) Departamento de Contabilidade;
a.1 – Seção de Controle Patrimonial e Inventário;
b) Departamento de Compras e Licitações;
c) Departamento de Cadastro e Tributação;
d) Departamento de Fiscalização;
e) Departamento Sala do Investidor;

f) Assessoria da Secretaria da Fazenda.

Art.2º - Altera o Art.7º, inciso III da Lei Complementar Municipal N° 016 de 23 de dezembro de 2009, dando nova redação conforme segue:
III - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial:
a) Departamento de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Industrial;
a.1 - Seção de Produção Animal e Vegetal;
b) Departamento de Meio Ambiente;
b.1 - Seção de Fiscalização Ambiental
c) Assessoria da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial.


Art.3º - Altera o Art.7º, inciso V da Lei Complementar Municipal N° 016 de 23 de dezembro de 2009, dando nova redação conforme segue:
V - Secretaria Municipal de Comércio e Turismo:
a) Departamento de Fomento ao Comércio e Turismo;
b) Assessoria da Secretaria de Comércio e Turismo.

Art.4º - Altera o Art.7º, inciso IX da Lei Complementar Municipal N° 016 de 23 de dezembro de 2009, dando nova redação conforme segue:
IX - Secretaria Municipal de Planejamento:
a) Departamento de Planejamento e Urbanismo;
a.1 – Seção de Conservação e Reforma dos Bens do Patrimônio Histórico do Município;
b) Departamento de Projetos, Engenharia e Topografia;
c) Departamento de Regularização Fundiária;
d) Assessoria da Secretaria de Planejamento.


Art.5º - Altera a redação do §2º do Art.10 da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009, dando nova redação conforme segue:
§2º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda executar a política financeira e tributária do município, controlar a receita, a despesa, a contabilidade, a tesouraria e a execução orçamentária; tomar providências em relação à divida pública e à fiscalização dos tributos municipais; tratar das operações e da movimentação bancária; prover o controle e a operação das compras e licitações e elaborar o orçamento, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos, em parceria com a Secretaria Municipal do Planejamento.
I - As unidades da Secretaria Municipal da Fazenda possuem as seguintes competências:
a) Compete ao Departamento de Contabilidade coordenar as atividades relacionadas aos registros contábeis nos sistemas orçamentário, patrimonial, de resultado e no compensado; orientar e coordenar a elaboração de balanços e balancetes, relatórios de prestação de contas da administração municipal e de auxílios recebidos e concedidos e controlar a classificação da despesa e da receita, auxiliando o controle interno e externo, além de participar na elaboração das peças orçamentárias.
a.1 - Compete a Seção de Controle dos Bens Públicos: a qual está subordinada ao Departamento de Contabilidade: supervisionar e controlar o registro dos bens patrimoniais do Município; manter arquivo atualizado de tombamento dos bens, com seu respectivo histórico; solicitar relação de bens que possam ser considerados inservíveis e acompanhar todo o processo de alienação dos mesmos; coordenar o processo de inventário anual e manter fichas de inventários de material e patrimônios e determinar balanços; executar outras atividades afins.(Incluído pelo Art.5º da Lei Complementar n.º. 38 de 08 de outubro 2018)
b) Compete ao Departamento de Compras e Licitações coordenar a política de compras e licitações do Município, através da realização de pesquisas de preços e de produtos e manter o cadastro de fornecedores; renovar os sistemas de seleção de produtos e preços, a exemplo de implantar o pregão eletrônico e o presencial; cumprir e fazer cumprir os preceitos da Lei 8.666/93; atuar no licenciamento e na seleção da melhor oferta de seguro dos veículos e demais bens móveis e imóveis municipais.
c) Compete ao Departamento de Cadastro e Tributação, planejar e coordenar a arrecadação dos tributos e receitas municipais, tais como impostos, taxas, contribuição de melhorias e receitas de serviços; manter o sistema de cadastro de contribuintes atualizado; propor, organizar e coordenar campanhas para aumento de arrecadação; planejar e organizar cursos de treinamento e atualização para servidores da área.
d) Compete ao Departamento de Fiscalização: planejar, organizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à fiscalização tributária; a aplicação dos códigos e normas referentes às edificações em geral, a estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos; a fiscalização dos projetos de urbanização de acordo com a legislação vigente no Município; a fiscalização de alvarás e de projetos de construções particulares e públicas, de acordo com a legislação em vigor; o controle e a fiscalização do cumprimento das disposições dos Códigos Tributários e de Posturas do Município, bem como, a aplicação das penalidades nele previstas; coordenar os serviços de fiscalização da administração; implementação e controle do cadastro técnico municipal; e outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.
e) Compete ao Departamento Sala do Investidor: planejar e coordenar a política de desenvolvimento empresarial do município; coordenar e promover a política de incentivo a implantação de novas empresas e fortalecimento das existentes; implantar e manter um sistema de controle de registros de dados estatísticos sobre o desempenho do setor empresarial; promover parcerias com a Associação Industrial, Comercial e de Serviços, com o SENAI e outros órgãos afins, visando a qualificação da mão-de-obra; coordenar a articulação com as lideranças setoriais das empresas do município, objetivando a promoção e o desenvolvimento do município e assessorar e acompanhar as entidades na captação de recursos e na execução e prestação de contas dos projetos elaborados em conjunto; analisar e emitir parecer sobre os incentivos e subsídios previstos na legislação, destinados às empresas.
f) Compete à Assessoria da Secretaria da Fazenda o acompanhamento direto dos procedimentos realizados junto ao titular da pasta e aos demais setores da secretaria; coordenar os serviços e prestar informações por telefone ou pessoalmente, orientando o encaminhamento as pessoas que buscam a Fazenda Municipal; despachar documentos, relatórios e elaborar correspondências, dando-lhes o devido destino, além de exercer todas as atividades de assessoramento que visem o bom desempenho da secretaria.


Art.6º - Altera a redação do §3º do Art.10 da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009, dando nova redação conforme segue:
§3º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial executar a política municipal da agricultura, pecuária, agroindústria, meio ambiente, indústria, cooperativas, associações, saneamento rural, erradicação e combate a doenças e pragas das plantas e animais, incremento da produção agrícola e a respectiva colocação no mercado, incentivo industrialização, bem como toda a política de fomento e desenvolvimento da industrialização e do desenvolvimento do interior do município. Coordenar o desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento de produção e melhorias na produtividade do setor agropecuário do Município; Orientar o assessoramento para a implementação de açudes, irrigação, drenagem e demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais; Promover a assistência ao associativismo rural; supervisionar o controle e a fiscalização de produtos e insumos agropecuários, de mercados e feiras livres; promover e o controle de defesa sanitária animal; promover a permanente integração com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento agropecuário; administrar os fundos e recursos específicos da Secretaria; Executar a política municipal da preservação ambiental e melhoramento dos ecossistemas; Promover o aproveitamento e a manutenção dos recursos naturais, bem como toda a política de fomento, preservação e aproveitamento do meio ambiente; fiscalizar o cumprimento das normas vigentes de preservação ambiental; promover o licenciamento ambiental competente ao Município; articular-se com o Ministério Público e de fiscalização ambiental visando a implantação de uma política de preservação dos ecossistemas; supervisionar e promover o correto recolhimento e destino do lixo urbano e rural.
I - As unidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial possuem as seguintes competências:
a) Compete ao Departamento de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Industrial coordenar as ações necessárias para o aumento da produção e da produtividade da agropecuária no município; Articular-se com a EMATER, Cooperativas e associações, buscando a conjugação de esforços e eficiência na aplicação dos recursos disponíveis para a melhorias da capacidade técnica dos produtores rurais; articular cursos e treinamentos para pessoal técnico; coordenar os serviços e programas de subsídios e incentivos e supervisionar os trabalhos de assistência técnica nas áreas de viticultura, fruticultura e olericultura e nas interpretações de análises de solo; coordenar e supervisionar, juntamente com a vigilância sanitária, campanhas de vacinação e de prevenção de doenças animais; coordenar e supervisionar equipes de vacinação e de inseminação; gerenciar e encaminhar projetos de parcerias e de captação de recursos para a realização de viagens de estudos e intercâmbio tecnológicos, que visem o incremento de recursos ao homem do campo e o estabelecimento de novas políticas de crescimento do setor rural, inclusive com palestras e encontros instrutivos; supervisionar a implantação e supervisionar sistemas de controle de eficiência e eficácia da assistência técnica no Município; planejar, coordenar, acompanhar e avaliar projetos de canalização de água potável para as comunidades do interior; cadastrar, planejar e supervisionar a concessão e cobrança dos serviços de subsídio de horas de máquinas e a distribuição de brita para as estradas e propriedades rurais, assim como no sistema troca-troca e planejar e coordenar a política de desenvolvimento industrial do município; coordenar e promover a política de incentivo a implantação de novas indústrias e fortalecimento das existentes; implantar e manter um sistema de controle de registros de dados estatísticos sobre o desempenho do setor industrial; promover parcerias com a Associação Industrial, Comercial e de Serviços, com o SENAI e outros órgãos afins, visando a qualificação da mão-de-obra; coordenar a articulação com as lideranças setoriais da indústria do município, objetivando a promoção e o desenvolvimento deste setor e assessorar e acompanhar as entidades na captação de recursos e na execução e prestação de contas dos projetos elaborados em conjunto; analisar e emitir parecer sobre os incentivos e subsídios previstos na legislação, destinados à Industria.

a.1 - Compete à Seção de Produção Animal e Vegetal, a qual está subordinada ao Departamento de Fomento Agropecuário, planejar, juntamente com outros setores da secretaria e executar a produção de mudas e sementes necessárias para implementar a política paisagística, de reflorestamento e de introdução de novos varietais no município, assim como a produção de olerícolas para o abastecimento das escolas municipais; organizar e acompanhar cursos e treinamentos de qualificação e aperfeiçoamento para agricultores; controlar os estoques de material de consumo e de sementes e mudas; coordenar, acompanhar e avaliar o programa Troca-Troca de sementes; manter em bom estado de funcionamento as máquinas e equipamentos do setor; coordenar e supervisionar a equipe de distribuição e plantio de mudas de essências florestais destinadas ao reflorestamento e de flores para o embelezamento de praças, jardins, trevos de acesso e outros locais da cidade. Supervisionar, acompanhar e avaliar a política de introdução de unidades animal de alta linhagem e grande potencial genético, visando a melhoria, principalmente, do rebanho leiteiro de nosso município; Supervisionar, acompanhar e avaliar, a distribuição de semens e de montas controladas; executar as políticas de introdução de pequenos animais que tragam aumento de renda às propriedades rurais; prover a elaboração de relatórios consubstanciados da produção animal do município.
b) Compete ao Departamento de Meio Ambiente planejar a política ambiental e coordenar os projetos e atividades que visem garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de preservar bens de uso comum do povo e proteger os ecossistemas, através de uma política que conduza ao uso racional dos recursos ambientais; compete o planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas relativas à área de meio ambiente, no âmbito do Município, conforme previsto no Sistema Nacional do Meio Ambiente, Legislação Municipal e Estadual; promover medidas de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição ambiental, ao desmatamento e a qualquer forma de agressão à natureza; planejar, escalonar e coordenar a fiscalização de atividades que interfiram no meio ambiente, cumprir e fazer cumprir os acordos firmados com o Ministério Público, FEPAM, SEMA e IBAMA; fazer cumprir a legislação ambiental; planejar, zonear e acompanhar a coleta de lixo domiciliar urbano e rural, determinando rotas de recolhimento e a destinação final dos resíduos, fazendo cumprir a legislação ambiental; organizar campanhas de meio ambiente que visem a conscientização para a preservação ambiental.
b.1 - Compete à Seção de Fiscalização Ambiental, a qual está subordinada ao Departamento de Meio Ambiente, coordenar a execução dos trabalhos de fiscalização do meio ambiente do município; organizar a fiscalização "in loco"; sugerir e organizar cursos de treinamento e atualização para os fiscais da área; supervisionar a implantação de sistema de controle de registros e notificações em geral; providenciar relatórios atualizados; analisar dados históricos de crimes ambientais, apontando soluções para a minimização de casos; coordenar as ações articuladas em conjunto com o Ministério Público, FEPAM e IBAMA para a correta aplicação da legislação vigente; coordenar e acompanhar além de operar através de um eficiente serviço de fiscalização.
c) Compete à Assessoria da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial prestar os serviços de assessoramento das mais diversas atividades desenvolvidas na secretaria e ao seu titular, atendendo o público, prestando as informações e dando o encaminhamento dos assuntos ligados à pasta, além de redigir correspondências e realizar outras atividades afins, que venham a contribuir com o desenvolvimento dos projetos da secretaria.


Art.7º - Altera a redação do §5º do art.10 da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009, dando nova redação conforme segue:
§5º Compete à Secretaria Municipal de Comércio e Turismo desenvolver a política turística do município, fomentando e aperfeiçoando a gastronomia, o artesanato, a hotelaria, a visitação ao patrimônio histórico e cultural e às belezas naturais do município; estimular os empreendimentos turísticos e promover políticas de incentivo comercial, em parceria com a iniciativa privada, buscando os investimentos no município e a consequente desenvolvimento comercial e turístico.

I. A unidade da Secretaria Municipal de Comércio e Turismo possui as seguintes competências:
a) Compete ao Departamento de Fomento ao Comércio e Turismo: planejar e coordenar a política de fortalecimento do comércio, apoiando eventos que venham promover o setor e a comercialização de produtos artesanais e manufaturados de origem local, realizando parcerias e incrementando projetos de busca de recursos e de ampliação do potencial turístico; coordenar a articulação com as lideranças setoriais do comércio do município, objetivando o desenvolvimento deste setor; planejar e coordenar a política de turismo e de eventos turísticos do município; desenvolver novas alternativas de implemento ao turismo local, realizando parcerias; fomentar a instalação de pousadas e hotéis e o fortalecimento dos existentes; promover estudos e projetos de desenvolvimento turístico; articular com as lideranças setoriais do município, objetivando o desenvolvimento deste setor e assessorar e acompanhar as entidades na captação de recursos e na execução e prestação de contas dos projetos elaborados em conjunto.
b) Compete à Assessoria da Secretaria de Comércio e Turismo assessorar diretamente as atividades desenvolvidas pela secretaria, auxiliar no planejamento e execução de eventos, conjuntamente com entidades e outros setores administrativos, inclusive na captação de recursos para execução de projetos, além de redigir correspondências e dar-lhes o devido encaminhamento.

Art.8º - Altera a redação do §8º do Art.10 da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009, dando nova redação conforme segue:
§8º - À Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social compete o gerenciamento das políticas de Habitação e Assistência Social em âmbito municipal. O planejamento, coordenação e execução de programas e projetos referente às políticas, na busca de atender as necessidades básicas e garantir o acesso aos direitos sociais às famílias em situação de vulnerabilidade social. Tendo como missão a proteção social e o compromisso com o cidadão. Atuar de forma articulada com as demais Secretarias Municipais, as quais coordenam outras políticas públicas.

I. As unidades da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social possuem as seguintes competências:
a) Compete ao Departamento de Habitação elaborar a política de habitação do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas à implantação de loteamentos e destinação de lotes a famílias, sempre sob a forma da legislação vigente específica; desenvolver projetos na busca de recursos para a área; realizar análises das situações existentes na cidade e relatórios das condições de habitação nos bairros, visando a adequação de problemas localizados, além de outras atividades do setor.
b) Compete ao Departamento de Assistência Social planejar, coordenar e executar a política de Assistência Social em âmbito municipal, compreendida, conforme o Art.1º da Lei Orgânica de Assistência Social como "A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas". Sendo objetivos desta política:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, e à velhice;
II. O amparo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.
c) Compete à assessoria da Secretaria de Habitação e Assistência Social o assessoramento direto ao titular da pasta e aos demais departamentos, redigindo correspondências, atendendo o telefone, prestando informações e encaminhando o público e os assuntos ao local de solução, visando o andamento adequado dos trabalhos da secretaria, além de outras atividades pertinentes;
d) Compete ao Departamento de Atendimento ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social planejar, coordenar, gerenciar e executar os serviços a serem ofertados ao público alvo do Centro de Referência; programar, organizar, coordenar e acompanhar os cursos e treinamentos ofertados ao público alvo; organizar, selecionar e avaliar o corpo docente; manter em seus arquivos cadastro das pessoas beneficiadas pelo centro, assim como encaminhá-las para o mercado formal de trabalho quando solicitado; propor, organizar e acompanhar as atividades dos orientadores e monitores do centro quanto nos cursos e atividades a serem desenvolvidas, supervisionando e orientando para a melhor eficiência e eficácia do aprendizado; coordenar ações pedagógicas visando o melhor aproveitamento do público alvo.

Art.9º - Altera a redação do §9º do Art.10 da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009, dando nova redação conforme segue:
§9º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento o assessoramento ao Prefeito na elaboração de planos e programas da Administração Municipal, a coordenação e congregação do planejamento nas unidades administrativas, o monitoramento de convênios e obras públicas, o desenvolvimento de estudos e projetos que visem dirigir a organização urbana e rural, a captação de recursos destinados aos investimentos municipais, o assessoramento das demais secretarias no desenvolvimento de seus projetos, priorizando os recursos públicos de acordo com o pensamento global da administração municipal, além de atuar conjuntamente com a Secretaria da Fazenda na elaboração do orçamento, das diretrizes orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, entre outras atividades que visem a harmonização das ações administrativas do Governo Municipal, em seus diferentes setores.
I - As unidades da Secretaria Municipal do Planejamento possuem as seguintes competências:
a) Compete ao Departamento de Planejamento e Urbanismo coordenar as ações de planejamento que visem melhorar o funcionamento da estrutura administrativa, o desenvolvimento da cidade e da área rural, a equalização de problemas setorizados do serviço público, as estratégias de busca de recursos para investimentos municipais, a renovação e ampliação das leis de diretrizes urbanas e rurais, a sugestão de normas e mudanças urbanísticas e administrativas, o levantamento de dados técnicos à elaboração de projetos e a defesa do planejamento de todos os setores da administração pública.
a.1 - Seção de Conservação e Reforma dos Bens do Patrimônio Histórico do Município, a qual está subordinada ao Departamento de Planejamento e urbanismo: a elaboração de projetos de reforma e recuperação de bens públicos; articular-se junto ao IPHAN para as licenças necessárias à reforma de bens públicos tombados; promover reformas e conservação dos bens públicos; articular, gerenciar e encaminhar projetos de captação de recursos para a conservação e recuperação de bens públicos de valor histórico;
b) Compete ao Departamento de Projetos, Engenharia, e Topografia coordenar, produzir e supervisionar a elaboração de projetos; supervisionar a execução dos trabalhos de fiscalização na execução de obras públicas; acompanhar, orientar e supervisionar a aprovação de projetos com fornecimento do respectivo alvará de licença para construção; supervisionar o fornecimento da numeração predial das edificações; planejar, coordenar e supervisionar as vistorias técnicas em instalações e estabelecimentos; exigir o cumprimento da lei, controlando e orientando o parcelamento do solo; distribuir tarefas e supervisionar a equipe de topografia; exigir, dos setores competentes, dados atualizados e básicos da situação de infraestrutura da cidade.
c) Compete ao Departamento de Regularização Fundiária - conduzir a política de regularização fundiária no Município de Antônio Prado, planejar, organizar, executar e controlar as atividades da política de regularização fundiária da do Município de Antônio Prado; efetuar levantamentos, estudos, pareceres e outros documentos necessários ao desenvolvimento de projetos de regularização fundiária, articuladamente com outros órgãos da administração municipal visando o desenvolvimento das atividades; 
d) Compete à Assessoria da Secretaria de Planejamento realizar as atividades diretamente ligadas ao titular da pasta, atendendo telefones e o público e dando encaminhamento aos assuntos; assessorar na realização de projetos, preenchimento de formulários, pesquisa de dados econômicos e estruturais do município; redigir correspondências e auxiliar na condução das mais diversas atividades e projetos desenvolvidos na área de planejamento e diretrizes urbanísticas.


Art.10 - Altera a redação do Art.16 da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009, dando nova redação conforme segue:

Art.16. Ficam criados os seguintes cargos e funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:

 
DENOMINAÇÃO NÍVEL DE VENCIMENTOS Nº DE CARGOS
Secretário Municipal Previsto em Lei 9
Chefe de Gabinete CC6 - FG6 1
Assessor Jurídico CC6 - FG6 2
Assessor de Gabinete CC4 - FG4 1
Assessor de Divulgação CC3 - FG3 1
Subprefeito CC4 - FG4 2
Subtotal de Cargos   16
 
Assessor de Secretaria - Padrão 2
Da Fazenda CC2 - FG2 1
De Agricultura,M.Ambiente e Des. Industrial CC2 - FG2 1
De Obras, Viação e Trânsito CC2 - FG2 1
De Comércio eTurismo CC2 - FG2 1
Da Saúde CC2 - FG2 1
Da Educação, Cultura e Desporto CC2 - FG2 1
De Habitação e Assistência Social CC2 - FG2 1
De Planejamento CC2 - FG2 1
Subtotal de Cargos   8
 
Chefe de Seção - Padrão 3 
DENOMINAÇÃO NÍVEL DE VENCIMENTO Nº DE CARGOS
Do Patrimônio e Arquivo Histórico FG 3 1
De Limpeza e Embelezamento Urbano FG 3
 
Chefe de Divisão - Padrão 4 
DENOMINAÇÃO NÍVEL DE VENCIMENTO Nº DE CARGOS
De Iluminação Pública FG 4 1
De Parque de Máquinas FG 4 1
Diretor de Departamento - Padrão 5
De Informática CC5 - FG5 1
De Administração e de Legislação CC5 - FG5 1
De Recursos Humanos CC5 - FG5 1
De Contabilidade CC5 - FG5 1
De Cadastro e Tributação CC5 - FG5 1
De Fiscalização CC5 - FG5 1
De Compras e Licitações CC5 - FG5 1
De Fomento Agropecuário e Desenvolvimento  Industrial CC5 - FG5 1
De Meio Ambiente CC5 - FG5 1
De Sala do Investidor CC5 - FG5 1
De Serviços do Interior CC5 - FG5 1
De Oficinas e Máquinas CC5 - FG5 1
De Serviços Urbanos CC5 - FG5 1
De Trânsito CC5 - FG5 1
De Fomento ao Comércio e Turismo CC5 - FG5 1
Do Programa de Saúde Familiar e PACS CC5 - FG5 1
De Saúde Preventiva CC5 - FG5 1
De Administração da Saúde CC5 - FG5 1
De Ações de Saúde CC5 - FG5 1
De Educação e Ensino CC5 - FG5 1
De Programas Educacionais CC5 - FG5 1
De Cultura CC5 - FG5 1
De Desporto CC5 - FG5 1
De Habitação CC5 - FG5 1
De Assistência Social CC5 - FG5 1
De Regularização Fundiária CC5 - FG5 1
De Planejamento e Urbanismo CC5 - FG5 1
De Projetos, Engenharia e Topografia CC5 - FG5 1
De Atendimento ao CRAS CC5 - FG5 1
Subtotal de Cargos   29
TOTAL GERAL DE CARGOS   57

Art.11 - Inclui no anexo I – Atribuições da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009, as atribuições do cargo de Diretor de Departamento Sala Investidor, com a seguinte redação: 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO SALA INVESTIDOR
As atribuições básicas para provimento do Cargo de Diretor do Departamento Sala do investidor são: Dirigir o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução de programas e projetos que visem o desenvolvimento sustentado do setor empresarial no Município; Coordenar levantamentos estatísticos que visem apontar gargalos que dificultem o desenvolvimento empresarial; propor e coordenar projetos de captação de recursos para a implantação de uma infraestrutura sólida de apoio as Empresas; propor políticas de industrialização, coordenando e orientando estudos que apontem as melhores oportunidades que o município oferece; orientar na elaboração de uma política de qualificação da mão-de-obra necessária a melhor competitividade das empresas instaladas ou a instalar-se no Município; propor e orientar programas que visem a difusão das potencialidades industriais do Município, assim como a abertura de novos mercados para os produtos do Município; coordenar a política municipal de incentivo a industrialização; acompanhar, sugerir novas alternativas e avaliar a política de subsídios à industrialização; coordenar estudos e levantamentos do órgão que dirige e apresentar o relatório respectivo; preparar e apresentar, na época própria, relatórios e programas de trabalho das unidades sob sua direção; agir de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da Diretoria; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.
Recrutamento: definição do Prefeito Municipal



Art.12 - Inclui no anexo I – Atribuições da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009, as atribuições do cargo de Diretor de Departamento de Comércio e Turismo com a seguinte redação: 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO COMÉRCIO E TURISMO.
As atribuições básicas para provimento do Cargo de Diretor do Departamento de Fomento ao Comércio e Turismo, são: Dirigir, controlar, planejar e coordenar a política de turismo e de eventos turísticos do município e desenvolver novas alternativas de implemento ao turismo local, realizando parcerias e incrementando projetos de busca de recursos e de ampliação do potencial turístico; coordenar a articulação com as lideranças setoriais da indústria e comércio do município, objetivando o desenvolvimento deste setor e assessorar e acompanhar as entidades na captação de recursos e na execução e prestação de contas dos projetos elaborados em conjunto; distribuir tarefas aos subordinados e responder pela fiel observância dos prazos fixados ao cumprimento; designar os locais de trabalho e horário de serviço do pessoal lotado na unidade e dispor sobre sua movimentação interna e externa; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar ao seu superior imediato, quando solicitado, relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Departamento; coordenar estudos e levantamentos do órgão que dirige e apresentar o relatório respectivo; preparar e apresentar, na época própria, relatórios e programas de trabalho das unidades sob sua direção; programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do Departamento; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais do Departamento; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior. Dirigir, controlar, planejar e coordenar a política de comércio no município e desenvolver novas atividades de implementação ao turismo local, realizando parcerias e incrementando projetos de busca de recursos e de ampliação do potencial turístico; coordenar a articulação com as lideranças setoriais do comércio no município, objetivando o desenvolvimento deste setor e assessorar e acompanhar as entidades na captação de recursos e na execução e prestação de contas dos projetos elaborados em conjunto; organizar, coordenar, supervisionar e avaliar eventos realizados em parceria entre o Município e o Comércio; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da Diretoria; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.
Recrutamento: definição do Prefeito Municipal

Art.13 - Inclui no anexo I – Atribuições da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009, as atribuições do cargo de Diretor de Departamento de Regularização Fundiária com a seguinte redação: 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
As atribuições básicas para provimento do Cargo de Diretor do Departamento de Regularização Fundiária: Implementar e operacionalizar a política de gestão na área de regularização fundiária do Município de Antônio Prado, organizando e gerindo todos os processos para a adequação dos imóveis irregulares, bem como responsabilizar-se pela tomada de decisão adequada visando a realização do procedimento legal. Organizar, planejar, dirigir, coordenar e chefiar o departamento de regularização fundiária, e definir instrumentos de ações jurídicas e sociais para regularização das áreas de ocupações irregulares preferencialmente, e demais áreas consolidadas similares existentes no Município; auxiliar diretamente o Secretário da pasta e demais órgãos vinculados, em todas as suas atribuições e competências, assim como nos trabalhos técnicos de elaboração de relatórios, pareceres, trabalhos de pesquisa, acompanhamento e avaliação do desempenho das atribuições da sua divisão tanto quanto das demais áreas da Secretaria; promover a execução dos projetos de urbanização de áreas irregulares; coordenar os projetos de captação de recursos externos ou internos de parcerias; gerenciar convênios de interesse da administração municipal com os órgãos do poder público federal e estadual, bem como convênios com cooperativas, associações e outras entidades atuantes na área interesse social; formular propostas com a iniciativa privada de interesse da pasta; coordenar, chefiar e dirigir a implementação de novos programas e práticas administrativas pertinentes ao Departamento de Regularização Fundiária, entre outras tarefas afins que lhe forem designadas.

Recrutamento: definição do Prefeito Municipal

Art.14 - Inclui no anexo I – Atribuições da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009, as atribuições do cargo de Diretor de Departamento de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Industrial com a seguinte redação: 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
As atribuições básicas para provimento do Cardo de Diretor de Departamento de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Industrial, são:
Dirigir, organizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar programas e projetos relativos às áreas da agricultura e pecuária do município; coordenar os serviços e programas de subsídios e incentivos e supervisionar os trabalhos de assistência técnica nas áreas de viticultura, fruticultura e olericultura e nas interpretações de análises de solo; gerenciar e encaminhar projetos de parcerias e de captação de recursos para a realização de viagens de estudos e intercâmbio tecnológicos; supervisionar a implantação e supervisionar sistemas de controle de eficiência e eficácia da assistência técnica no Município; cadastrar, planejar e supervisionar a concessão e cobrança dos serviços de subsídio de horas de máquinas e a distribuição de brita para as estradas e propriedades rurais; distribuir processos aos subordinados e responder pela fiel observância dos prazos fixados ao cumprimento; apresentar ao seu superior imediato, quando solicitado, relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Departamento; coordenar estudos e levantamentos do departamento que dirige e apresentar o relatório respectivo; agir de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais do Departamento; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior. Dirigir o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução de programas e projetos que visem o desenvolvimento sustentado do setor industrial no Município; Coordenar levantamentos estatísticos que visem apontar gargalos que dificultem o desenvolvimento industrial; propor e coordenar projetos de captação de recursos para a implantação de uma infraestrutura sólida de apoio a industria; propor políticas de industrialização, coordenando e orientando estudos que apontem as melhores oportunidades que o município oferece; orientar na elaboração de uma política de qualificação da mão-de-obra necessária a melhor competitividade das industrias instaladas ou a instalar-se no Município; propor e orientar programas que visem a difusão das potencialidades industriais do Município, assim como a abertura de novos mercados para os produtos do Município; coordenar a política municipal de incentivo a industrialização; acompanhar, sugerir novas alternativas e avaliar a política de subsídios à industrialização; coordenar estudos e levantamentos do órgão que dirige e apresentar o relatório respectivo; preparar e apresentar, na época própria, relatórios e programas de trabalho das unidades sob sua direção; agir de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da Diretoria; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.


Recrutamento: definição do Prefeito Municipal

Art.15 – Ficam extintos, os cargos abaixo relacionados da Lei Complementar Municipal 016 de 23 de dezembro de 2009.
Chefe de divisão de serviços de britagem
Diretor de Departamento de Comércio;
Diretor de Departamento de Turismo
Diretor de Departamento de Desenvolvimento Industrial

Art.16 – Esta lei entra em vigor na data da sua Publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e seis dias do mês de março do ano dois mil e dezenove.
 
 
Juarez Santinon
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo Senhor Presidente
 
Senhores Vereadores
 
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo adequar a Lei Complementar 016 de 23/12/2009 que dispões sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Antônio Prado e dá outras providências.
As adequações propostas neste projeto de lei complementar visam adequar os departamentos na estrutura administrativa, na Secretaria da Fazenda fica criada o Departamento Sala do Investidor..
Objetiva também, a fusão dos departamentos de fomento ao turismo e departamento ao fomento do comércio, sendo composto novo departamento com a seguinte denominação Departamento de Fomento ao Comércio e Turismo, absorvendo as atribuições dos departamentos antigos.
Com a alteração dos departamentos e criação de novos cargos de diretores e extinção dos cargos dos departamento fundidos, temos a necessidade de adequar os diretores e assessores que atuarão nestes novos departamentos, desta forma fica acrescido ao quadro de cargos em comissão e funções gratificadas o Diretor de Sala do Investidor CC5-FG5, Diretor de Fomento ao Comércio e Turismo CC5-FG5 e Diretor de Regularização Fundiária  CC5 – FG5, no quadro geral e cargos de 58 cargos reduzem-se para 57 cargos.
As alterações propostas na estrutura administrativa dos departamentos e quadros de cargos em comissão e funções gratificadas objetivam melhor a eficiência na gestão municipal  proporcionando melhor gestão.
Considerando o exposto acima, após a devida análise da Câmara de Vereadores, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e seis dias do mês de março do ano dois mil e dezenove.
 
 
 
 
Juarez Santinon
Prefeito Municipal


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/10/2018 - 15:15:00 por: Rafael Alievi Cezarotto - Alterado em: 26/03/2019 - 15:09:32 por: Jordana Serafim
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

Altera o Art.8º e Parágrafo Único do Art.28 da Lei Municipal n.º.2.309 de 21 de março de 2005, que institui o Fundo Municipal de Habitação Popular e o Conselho Habitacional e da outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0004/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2019

Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR)
Autoria: Sirlei Stedile

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MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0002/2019

Fica alterado o Número do Projeto de Lei Complementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018

Altera a redação do inciso II, III, V e IX do Art.7º, §2º, §3º, §5º, §8º e §9º do Art.10, Art.16, Anexo I da Lei Complementar Municipal N° 016 de 23 de dezembro de 2009.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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