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REGIME DE URGÊNCIA - MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0003/2019

  Documento assinado digitalmente

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0003/2019


Altera a ementa e Complementa Justificativa e altera o Regime do Projeto de Lei Municipal n.º. 12 de 02 de maio de 2019.


                    Art.1º - Fica alterada a ementa do projeto de lei n.º. 12 de 02 de maio de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura urbana e rural.

Art.2º -  Fica acrescentado à justificativa do projeto de lei n.º. 12 de 02 de maio de 2019, os termos abaixo referenciados:
                    O município está buscando financiamento, junto ao Badesul, através do programa POE/PIMES - Badesul, programa este que, tem como principais objetivos estratégicos do governo estadual, alavancar o desenvolvimento local e regional, incluindo projetos de infraestrutura.
                    Nesta linha, a operação de crédito com a instituição financeira, tem como prazos de carência até 12 meses para investimentos em infraestrutura, saneamento, construção civil, prazo de amortização até 60 meses e juros trimestrais na carência, e mensais na amortização. 
A participação será de até 100% e custos Selic + 6% a.a., tem a previsão de taxa de análise de 0,8% do valor financiado, limitado ao valor mínimo de R$100,00 e máximo de R$50.000,00 por operação, a qual será exigível no ato da contratação.
                    Como pode ser observado na cartilha do programa de financiamento, que anexamos, uma das condições para a concessão do financiamento é a garantia. A instituição estipula que para garantias deve ser destinada as quotas partes do ICMS - Convênio com o Banrisul. Também constando na minuta do Projeto de Lei enviada pelo Agente Financeiro. 
O financiamento servirá de base para para a execução de três projetos, de capeamento asfáltico e pavimentação asfáltica, que já estão elaborados e disponíveis para consulta presencial junto a Secretaria de Planejamento do Município, sendo eles:
                    O primeiro Projeto, de capeamento asfáltico, entrada da cidade, pela  Rua Sete de Setembro, no município de Antônio Prado, Rio Grande do Sul, com extensão aproximada de 1.240m iniciando a faixa pavimentada no pórtico de entrada da cidade até a esquina com a Rua Dr. Guerra, onde se encontra atualmente a empresa Agrimar, conforme anexo. 
                    O segundo Projeto, também de capeamento asfáltico, na Av. Camilo Marcantônio no município de Antônio Prado, com extensão aproximada de 969m, será na entrada da cidade vindo por Nova Roma do Sul, com início no Cemitério municipal, na esquina com a Rua Quinze de Outubro e Av. Camilo Marcantônio até a parte já asfaltada em direção a Nova Roma do Sul, conforme anexo,
                    E o Terceiro Projeto, de pavimentação asfáltica, este no interior do município, localizado em estrada municipal com início no entroncamento da ERS 437, estrada de ligação de Antônio Prado a Vila Flores, perfazendo o trajeto de 1.000m, na estrada Municipal em direção as capelas Santo Antônio e São Pedro, conforme anexo,
                    
 Art.3º - Fica alterado o Regime do Projeto de Lei n.º. 12 de 02 de maio de 2019, para Regime de Urgência.                    
  
                   
                    Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado RS, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
Juarez Santinon
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

A presente mensagem retificativa que encaminhamos, para considerações, apreciação e votação dos Senhores Vereadores, tem por objetivo alterar a ementa, acrescentar informações à justificativa e alterar o regime de tramitação do projeto de lei n.º.12 de 02 de maio de 2019 que trata da autorização para o Poder Executivo contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S/A - Agência de Fomento RS, para obras de Infraestrutura Urbana e Rural.
Justifica-se a alteração da ementa, visto que, no projeto de lei que apresentamos, constou apenas para obras de Infraestrutura Urbana, como pode ser observado no complemento de justificativa, um dos projetos de pavimentação será realizado em área rural, por isto a demanda na alteração da ementa do Projeto de Lei referido. 
Quanto ao complemento de justificativa, buscamos esclarecer aos senhores vereadores, o programa que o município está buscando financiamento, bem como demonstrando as previsibilidades de prazos, taxas, juros, percentuais de participação, custos envolvidos e garantias, além de esclarecer quais projetos serão contemplados com alinha de financiamento pleiteada junto ao Badesul. 
E por fim, justifica-se a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei, para regime de Urgência, visto que, a documentação necessária para pré-análise na Instituição Financeira já foi entregue e está em fase avançada de tramitação e a aprovação do referido projeto de Lei é de suma importância para a tramitação ágil e correta junto ao Agente de Fomento, portanto, o Regime de Urgência na tramitação deste Projeto de Lei, dará maior celeridade na tramitação nesta casa legislativa e na Instituição Financeira.
                     Considerando o exposto acima, solicitamos após a devida análise desta casa, a aprovação do presente projeto de lei.
                    Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado RS, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
 

 
Juarez Santinon
Prefeito Municipal

 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/05/2019 - 10:10:08 por: Rafael Alievi Cezarotto - Alterado em: 07/05/2019 - 16:36:19 por: Guilherme Borges

Mensagens Retificativas / 2019

REGIME DE URGÊNCIA - MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0003/2019

Altera a ementa e Complementa Justificativa e altera o Regime do Projeto de Lei Municipal n.º. 12 de 02 de maio de 2019.

  MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0002/2019

Fica alterado o Número do Projeto de Lei Complementar.

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 0001/2019

Altera o Art.2º do Projeto de Lei n.º.09 de 27 de fevereiro de 2019 que Altera o Art.9º e Inclui o §1º e §2º da Lei Municipal n.º. 2.603 de 06 de março de 2009 que cria empregos públicos para Agentes Comunitários de Saúde.  

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