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AUTÓGRAFO DE LEI N° 0008/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0003/2019

  Documento assinado digitalmente

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0008/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0003/2019


Dispõe sobre o pagamento de diárias, revoga a Lei municipal 2953 de 10 de abril de 2015 e da outras providências.

 

                    Art.1º - Aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município, em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias de acordo com a tabela abaixo:

I) FUNCIONÁRIOS:
1/4 de diária, corresponde a uma refeição.............................R$40,00
1/2 de diária, corresponde a duas refeições...........................R$80,00
Uma Diária, corresponde a duas refeições e a uma pernoite R$220,00

II) SECRETÁRIOS:
1/4 de diária, corresponde a uma refeição .............................R$55,00
1/2 de diária, corresponde a duas refeições...........................R$110,00
Uma Diária, corresponde a duas refeições e a uma pernoite R$320,00

III) PREFEITO E VICE-PREFEITO: 
1/4 de diária, corresponde a uma refeição .............................R$70,00
1/2 de diária, corresponde a duas refeições...........................R$140,00
Uma Diária, corresponde a duas refeições e a uma pernoite R$380,00

Art.2º - Os membros dos Conselhos Municipais legalmente constituídos que, expressamente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do Município para participarem de encontros relacionados com a matéria da especialidade do Conselho a que pertençam, ou para tratarem de assuntos específicos destes, farão jus a diárias e transporte nos termos estabelecidos no inciso I do artigo anterior.

Art.3º - O Município fornecerá alimentação e alojamento de campanha para turmas de servidores que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando não haja possibilidade de retorno no mesmo dia para fazerem refeições em suas residências.

Art.4º - As diárias, em qualquer hipótese dos incisos do Art.1º, terão seu valor multiplicado por duas (2) vezes em viagens fora do estado e para Capital Federal, e em três (3) vezes em viagens para fora do país.

Art.5º - Fica revogada a Lei Municipal n.º. 2.953, de 10 de abril de 2015.

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.


Juarez Santinon
Prefeito Municipal


Documento assinado digitalmente
Gelsomir Justino Corassa (PDT)
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/03/2019 - 09:09:12 por: Jordana Serafim - Alterado em: 13/03/2019 - 09:09:12 por: Jordana Serafim

Autógrafos de Lei / 2019

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0012/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura urbana.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0011/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Altera o quadro do Artigo 1º, o Artigo 9º e Inclui o §1º e §2º no Art.9º da Lei Municipal n.º. 2.603 de 06 de março de 2009 que cria empregos públicos para Agentes Comunitários de Saúde.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0010/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Município de Protásio Alves, objetivando a manutenção dos serviços de travessia de balsa, e dá outras providências.  

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0009/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar 01(um) motorista e 01(um) Operador de Máquina e Equipamentos Rodoviários, em razão de excepcional interesse público, e dá outras providências.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0008/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0003/2019

Dispõe sobre o pagamento de diárias, revoga a Lei municipal 2953 de 10 de abril de 2015 e da outras providências.  

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0007/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0008/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente Crédito Especial até o limite de R$33.314,00 (trinta e três mil trezentos e quatorze reais) e dá outras providências.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0006/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0007/2019

Autoriza o Poder Executivo a proceder à fusão e desmembramento dos lotes da Rua Trento que os descreve e dá outras providências.  

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0005/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0006/2019

Autoriza o Poder Executivo a receber áreas de terra em doação para nele ser aberta via pública e construção de Nova Ponte.  

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0004/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Altera a Lei Municipal n.º. 3.092, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0003/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0004/2019

Cria cargos no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n.º. 2.779, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.  

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0002/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

Altera o Art.3º da Lei Municipal n.º 2.129, de 08 de abril de 2003, que dispõe sobre a concessão de vales alimentação aos servidores municipais.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 0001/2019 ao PROJETO DE LEI Nº 0001/2019

Concede revisão geral de vencimentos e salários aos Servidores Municipais e dá outras providências.

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