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Comissões da Câmara se reúnem para análise e pareceres de projeto de pavimentação de ruas e estradas.

Os vereadores membros das Comissões de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, Elias Zulian, Alfeu Sabedot e Sirlei Stedile, e Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social, Daria Golin, Vanderlei Cescon e Paulo Rotta, reuniram-se na tarde da terça-feira, 11 de maio para analisar os projetos em tramitação no legislativo e dar os respectivos pareceres sobre os projetos em tramitação no legislativo.
 
Nesta ocasião, o único projeto a espera de parecer das mesmas é o Projeto nº 0012/2019 que versa sobre operações de crédito junto ao Badesul até o limite de R$ 4 milhões de reais, para projetos de pavimentação asfáltica em ruas da cidade e estradas do interior do município, que está sendo amplamente debatido em plenário e como o mesmo está sobregime de urgência, o prazo final para os pareceres é nesta terça, 11 de junho, quando será discutido e votado na Sessão Ordinária de logo mais às 19 horas no plenário da Câmara.

Veja o projeto na sua íntegra:
 
PROJETO DE LEI Nº 0012/2019
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura urbana.
 
Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art.2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução n.º.43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art.3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art.4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art.5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art.6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária ou suplementações através de Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores.
Art.7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art.8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado RS, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
 
Juarez Santinon - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente projeto de lei, que encaminhamos para considerações, apreciação e votação dos Senhores Vereadores, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento, Operação de Crédito, para fins de execução de obras de capeamento asfáltico, pavimentação asfáltica, drenagem e macrodrenagem, execução de ciclovias, e sinalização em vias municipais urbanas e rurais que são importantes eixos de ligação entre os Municípios de Nova Roma do Sul, Flores da Cunha, Caxias do Sul e Vacaria.
As vias apresentam problemas quanto à pavimentação que é bastante irregular, o sistema de drenagem é antigo e deficitário, sendo que em dias de grande volume pluvial as bocas de lobo não dão conta, especialmente nas vias Av. Camilo Marcantônio e Av. Sete de Setembro.
Somado aos problemas citados, há necessidade de implantação de uma rede cicloviária, ofertando assim uma forma de mobilidade passiva, saudável, que não impacte no tráfego e que venha a ser um elemento de integração sócio-espacial.
As melhorias propostas no projeto permitirão maior conforto aos munícipes e turistas em seus deslocamentos, maior integração territorial, melhorando significativamente a sinalização, a drenagem e o acesso aos pontos turísticos.
Diante o exposto, a Prefeitura Municipal de Antônio Prado considera importante oferecer esta infraestrutura de pavimentação, capeamento, sinalização e implantação de ciclovia no Município, deste modo, utilizando soluções que permitem o deslocamento com fluidez e segurança, bem como o acesso à todos os cidadãos a infraestrutura técnica e social.
A pavimentação das estradas vicinais do Município de Antônio Prado justifica-se pela necessidade de qualificar o transporte da produção do interior, uma vez que, parte importante da economia local advém do Setor Primário, sendo a produção de hortifrutigranjeiros o carro chefe.
Manter as estradas em condições adequadas de trafegabilidade significa reduzir as perdas no escoamento da safra dos produtos agrícolas produzidos por Antônio Prado, bem como manter a renda da população Rural e conseqüentemente tentar reduzir o êxodo rural verificado no interior dos Municípios da Região da Serra Gaúcha, o qual é constituído em sua grande maioria por pequenas propriedades familiares.
Considerando o exposto acima, solicitamos após a devida análise desta casa, a aprovação do presente projeto de lei.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado RS, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
 
 Juarez Santinon- Prefeito Municipal
 
A sessão de hoje à noite tem início às 19 horas e terá transmissão ao vivo através do site, facebook e youtube da Câmara www.camaraantonioprado.rs.gov.br
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2019 - 15:17:29 por: Paulo Barp - Alterado em: 11/06/2019 - 15:17:29 por: Paulo Barp

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