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Prefeito faz entrega no legislativo de Projetos para pavimentação de vias da cidade e interior.

O Prefeito Juarez Santinon – MDB, esteve reunido na Câmara de Antônio Prado na tarde da quinta-feira, 2 de maio, onde realizou a entrega a Diretora da Câmara, Jordana Serafim Claro, e ao Presidente do Legislativo, Gelsomir Corassa – PDT, do Projeto de Lei nº 0012/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura urbana.

Na oportunidade também estavam presentes os vereadores componentes da Mesa Diretora, Nelson Marcon, vice-presidente e Moisés Citton Campagnaro, secretário da casa, juntamente com Vanderlei Cescon, líder do Governo na Câmara, ambos do MDB, além do vice-prefeito Carlos De Nardi, do Secretário de Turismo, Fábio Lopes e assessores legislativos.

Em sua explanação para os presentes o prefeito Juarez Santinon disse que o projeto de lei, que encaminhado para considerações, apreciação e votação dos Vereadores, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento, Operação de Crédito, para fins de execução de obras de capeamento asfáltico, pavimentação asfáltica, drenagem e macrodrenagem, execução de ciclovias, e sinalização em vias municipais urbanas e rurais que são importantes eixos de ligação entre os Municípios de Nova Roma do Sul, Flores da Cunha, Caxias do Sul e Vacaria.

“As vias apresentam problemas quanto à pavimentação que é bastante irregular, o sistema de drenagem é antigo e deficitário, sendo que em dias de grande volume pluvial as bocas de lobo não dão conta, especialmente nas vias Av. Camilo Marcantônio e Av. Sete de Setembro”, completou o vice Carlos De Nardi, que responde pela pasta da Administração.

Juarez continuou falando que as melhorias propostas no projeto permitirão maior conforto aos munícipes e turistas em seus deslocamentos, maior integração territorial, melhorando significativamente a sinalização, a drenagem e o acesso aos pontos turísticos.

Diante o exposto, a Prefeitura Municipal de Antônio Prado considera importante oferecer esta infraestrutura de pavimentação, capeamento, sinalização e implantação de ciclovia no Município, deste modo, utilizando soluções que permitem o deslocamento com fluidez e segurança, bem como o acesso à todos os cidadãos a infraestrutura técnica e social.

Já a pavimentação das estradas vicinais do Município justifica-se pela necessidade de qualificar o transporte da produção do interior, uma vez que, parte importante da economia local advém do Setor Primário, sendo a produção de hortifrutigranjeiros o carro chefe, complementou o prefeito.

Manter as estradas em condições adequadas de trafegabilidade significa reduzir as perdas no escoamento da safra dos produtos agrícolas produzidos por Antônio Prado, bem como manter a renda da população Rural e conseqüentemente tentar reduzir o êxodo rural verificado no interior dos Municípios da Região da Serra Gaúcha, o qual é constituído em sua grande maioria por pequenas propriedades familiares.

O Presidente do Legislativo, Gelsomir Corassa, disse que devido a importância do projeto, tem a certeza que tanto a mesa diretora, quanto aos vereadores membros das comissões farão um esforço para agilizarem o andamento dos trâmites legais e das discussões sobre o tema.

Acompanhe o conteúdo do projeto em tramitação no legislativo:

PROJETO DE LEI Nº 0012/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura urbana.
Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A.  - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art.2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução n.º.43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art.3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art.4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art.5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art.6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária ou suplementações através de Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores.
Art.7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art.8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Os projetos aprovados e em tramitação se encontram na íntegra no site da Câmara, acesse através do endereço eletrônico www.camaraantonioprado.rs.gov.br
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/05/2019 - 14:24:37 por: Paulo Barp - Alterado em: 03/05/2019 - 14:28:26 por: Paulo Barp

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