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Legislativo de Antônio Prado abre mão do 13º salário

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Antônio Prado, da terça, 4 de dezembro, foi dada publicidade ao ofício encaminhado ao Poder Executivo no final do mês de novembro, ao Poder Legislativo de Antônio Prado, na pessoa do seu presidente, Vereador Nelson Marcon (PP), onde o chefe do legislativo não autorizou o pagamento do benefício aos edis pradenses. O pedido teria sido feito verbalmente pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura a respeito do pagamento ou não do benefício.

No ofício Nº 0261/2018 o presidente relata que "...a decisão da Presidência desta Casa é no sentido de não autorizar o pagamento, uma vez que o pagamento de 13º, subsídio aos agentes políticos municipais depende de previsão na lei específica que fixou subsídio para a respectiva legislatura, baseada no art. 37, caput, da Constituição Federal, onde se abstrai somente ser válido o ato praticado pela administração pública quando previsto em lei, e da vedação constitucional de realização de despesa pública sem previsão em lei".
O documento ainda explica que a Lei Municipal nº 3009, de 23 de junho de 2016 de fixação do subsídio dos agentes políticos de Antônio Prado, para a legislatura 2017/2020, não contempla o pagamento de 13º salário. Neste contexto, portanto, tem-se que nesse momento, da legislação municipal de regência da matéria, não decorre direito aos vereadores de percepção desta vantagem.

Na sessão da terça, em sua fala o presidente Nelson Marcon enfatizou que,  apesar de pessoas comentarem que prefeito, vice e vereadores recebem 13º e não pagam INSS e Imposto de Renda, é mentira.
"Muitos municípios pagam 13º para prefeito, vice e vereadores, em Antônio Prado nós não recebemos 13º e pagamos sim INSS e IR, e, em nome dos vereadores, não autorizei o pagamento", afirmou o presidente do Legislativo pradense.

Parte de sua fala também foi reproduzida no programa semanal de rádio da Câmara de Vereadores, veiculado na sexta-feira, 7 de dezembro pela manhã.

A sessão em sua íntegra pode ser acessada pelo site, facebook e youtube da Câmara de Vereadores de Antônio Prado no link da TV Câmara.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/12/2018 - 16:40:33 por: Paulo Barp - Alterado em: 09/12/2018 - 16:40:33 por: Paulo Barp

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