100%

Projeto da FAP recebe quatro emendas e é aprovado por unanimidade na Câmara.

A Sessão Ordinária da terça-feira, dia 26 de junho, ocupou a Tribuna Livre o Prefeito Municipal Juarez Santinon que fez uma breve exposição do Relatório de Atividades da Administração Municipal 2017-2020. Na oportunidade o prefeito mostrou os números e dados do trabalho realizado em cada secretaria até o momento e respondeu aos questionamentos dos vereadores.

Seguindo a sessão, foi debatido a respeito do Projeto de Lei nº 21/2018 que autoriza a doação à V.E.R. Informática Administrativa LTDA., mantenedora da Faculdade Antônio Prado – FAP de imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade
Após análise das comissões permanentes da Câmara foram apresentadas quatro emendas modificativas por parte da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social, formada pelos vereadores Daria Zulian Golin – PP, Paulo Rotta – PP e Vanderlei Cescon – MDB.
Segue as emendas:

EMENDA MODIFICATIVA Nº0001/2018 ao PROJETO DE LEI Nº 021/2018 de iniciativa da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social.
Deverá ser alterado o Parágrafo Único do Art.3º do Projeto de Lei nº021/2018, conforme segue:
DE: “Art.3º - (...) Parágrafo Único – fica expressamente proibida a utilização da área para fins diversos do previsto no caput deste artigo, excepcionada a utilização do espaço para incubadora tecnológica, praça de alimentação, espaços esportivos, lojas de conveniências, livrarias e outras atividades voltadas e correlatas a atividade de ensino."
PARA: Art.3º - (...) Parágrafo Único – fica expressamente proibida a utilização da área para fins diversos do previsto no caput deste artigo, excepcionada a utilização do espaço para incubadora tecnológica, praça de alimentação, espaços esportivos, lojas de conveniências, livrarias e outras atividades voltadas e correlatas a atividades de Educação, Cultura e Desporto.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2018 ao PROJETO DE LEI Nº 021/2018 de iniciativa da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social.
Deverão ser alterados as letras "a", "b" e "c" do Art.4º do Projeto de Lei nº021/2018, conforme segue:
DE: “Art.4º - Fica estabelecido o cronograma para construção e operacionalização da FAP, conforme segue:
a. O primeiro bloco deverá ser construído inicialmente para comportar no mínimo 300(trezentos) alunos por dia, ficando estabelecido o prazo de 6(seis) meses, a partir da lavratura da Escritura Pública de doação para o início das obras e 18 meses para a sua conclusão e início de operação;
b. A implantação do segundo bloco, deverá ser no prazo de até 10(dez) anos a partir da lavratura da Escritura Pública de doação, para a sua conclusão e início de operação;
c. A implantação do terceiro bloco, deverá ser no prazo de até 15(quinze) anos a partir da lavratura da Escritura Pública de doação, para a sua conclusão e início de operação."
PARA: Art.4º - Fica estabelecido o cronograma para construção e operacionalização da FAP, conforme segue:
a. O primeiro bloco deverá ser construído inicialmente para comportar no mínimo 300(trezentos) alunos por dia, ficando estabelecido o prazo de 6(seis) meses, a partir da emissão da Licença de Instalação (LI) para o início das obras e 18 meses para a sua conclusão e início de operação;
b. A implantação do segundo bloco, deverá ser no prazo de até 10(dez) anos a partir da emissão da Licença de Instalação (LI), para a sua conclusão e início de operação;
c. A implantação do terceiro bloco, deverá ser no prazo de até 15(quinze) anos a partir da emissão da Licença de Instalação (LI), para a sua conclusão e início de operação."

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003/2018 ao PROJETO DE LEI Nº 021/2018 de iniciativa da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social.
Deverá ser alterada a letra "c", inciso I do §5º do Art.10º do Projeto de Lei nº021/2018, conforme segue:
DE: ““Art.10 - (..) §5º (...) I – (...) a. (...)  b. (...)  c. Feira do Livro, em parceria com as entidades e Secretaria de Educação do município; d. (...)."
PARA: Art.10 - (..) §5º (...) I – (...) a. (...)  b. (...)  c. Feira do Livro, em parceria com as entidades e Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do município; d. (...)."

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0004/2018 ao PROJETO DE LEI Nº 021/2018 de iniciativa da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social.
Deverá ser alterado o §8º do Art.10º do Projeto de Lei nº021/2018, conforme segue:
DE: “Art.10 - (..) §8º - Criar e manter, inicialmente, no mínimo, 60 empregos diretos."
PARA: Art.10 - (..) §8º - Criar e manter, inicialmente, no mínimo, 60 empregos diretos e indiretos na sua totalidade.

Após amplo debate, as emendas foram aprovadas por unanimidade.
Em seguida, posto em votação o projeto foi aprovado por unanimidade com as devidas emendas, e o mesmo segue novamente para o poder executivo para veto ou sansão.

No espaço reservado as proposições feitas pelos vereadores tivemos nesta sessão a aprovação de um pedido de providência e quatro moções de pesar que seguem:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0011/2018 de autoria do Vereador da Bancada do PP, Elias Zulian, apresentando ao Executivo Municipal, PEDIDO DE PROVIDÊNCIA solicitando (Iluminação - troca de lâmpada queimada) na Rua Victório Faccioli, próximo ao número 159. O motivo da solicitação vem da falta de iluminação pública na rua acima mencionada, a qual causa insegurança, a noite, na circulação dos membros das famílias que ali residem e seus transeunte.

MOÇÕES Nº 031/032/033/034/2018 de iniciativa da Câmara de Vereadores, assinada por todos os vereadores, manifestando o seu profundo VOTO DE PESAR aos familiares pelo falecimento, da Sra. Assunta Angelina Anziliero Suzin, do Sr.Laurindo Ângelo Sartori, do Sr. Jorge Camozzato, do Sr. Graziel  Carra, dando-se ciência da decisão da Casa à todas às famílias enlutadas.

No grande expediente, os vereadores em seus pronunciamentos falaram a respeito de assuntos de interesse da comunidade, tais como: recursos para o município através de emendas parlamentares; planejamento estratégico; consulta popular; saúde do município; Faculdade de Antônio Prado; eventos na cidade e interior, entre outros.

Esta e outras sessões estão disponíveis para visualização no facebook e site da Câmara de Vereadores de Antônio Prado.
       
 
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/06/2018 - 21:08:33 por: Paulo Barp - Alterado em: 26/06/2018 - 21:08:33 por: Paulo Barp

Notícias

Alunos Cidadãos entregam indicação ao prefeito municipal
Alunos Cidadãos entregam indicação ao prefeito municipal

Os Alunos do "Projeto Aluno Cidadão 2018", reuniram-se no dia 14 de novembro, com o prefeito Municipal, Juarez Santinon, afim de, entregarem em mãos a Indicação n°001/2018 aprovada na Sessão Ordinária de encerramento do Aluno Cidadão