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Legislativo pradense se posiciona contra a corrupção e impunidade

Antes mesmo de acontecer o julgamento do Habeas Corpus impetrado pela defesa de Lula no Supremo Tribunal de Justiça, marcado para a quarta, 4 de abril, os vereadores pradenses já demonstravam sua preocupação diante da gravidade desse julgamento, caso a defesa do ex-presidente saísse vencedora. Para tanto, na sessão ordinária da terça-feira, 3 de abril, os vereadores aprovaram por unanimidade a MOÇÃO Nº 0015/2018 de iniciativa da Mesa Diretora, formada pelo Presidente Nelson Marcon – PP, vice Moisés Campagnaro – MDB e Secretário Gelsomir Corassa – PDT, que expressou o VOTO DE APOIO ao abaixo-assinado/manifestação, protocolada no Supremo Tribunal Federal em 02/04/2018 pelo movimento de Juízes e Procuradores favoráveis à prisão em segunda instância, bem como à Operação Lava-Jato que de forma inédita e sem precedentes na histórica do país combate a corrupção e os crimes de “colarinho branco”.
O Legislativo pradense justificou seu apoio ao abaixo-assinado/manifestação dos membros do Ministério Público e da Magistratura de todo o País, o qual defende a constitucionalidade da prisão em segunda instância.
A posição dos vereadores é pelo início do cumprimento da pena após condenação em segundo grau de jurisdição, sendo esta constitucional e estando de acordo com a jurisprudência do STF, descartando a violação da presunção da inocência.
Acredita-se que nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância.
A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio, pedofilia, entre outros crimes hediondos, destacou o vice-presidente Moisés Campagnaro – MDB em seu pronunciamento em plenário durante a sessão.
Importante destacar o trecho do referido abaixo-assinado/manifestação, no sentido de que torna cristalinas as consequências desastrosas para o país a da mudança de jurisprudência: “Nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância. A mudança de jurisprudência, nesse caso, implicará a libertação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos.
Dessa forma, o nosso apoio ao abaixo-assinado/manifestação encaminhada ao STF, o qual pede que seja mantida a jurisprudência, pois não há qualquer razão no direito ou na Justiça, e uma mudança neste sentido seria um “retrocesso”, enfatizou o Presidente Nelson Marcon – PP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/04/2018 - 11:32:16 por: Paulo Barp - Alterado em: 05/04/2018 - 13:56:03 por: Paulo Barp

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