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Vigora a Lei do Acesso à Informação, mas o município ainda não está adaptado

Nesta quarta-feira (16), data em que passou a vigorar a Lei do Acesso à Informação, o vice-presidente da Câmara de Vereadores, Gilmar Soares, em conjunto com a assessoria da Casa, estudou a nova normatização. A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011º, obriga aos órgãos públicos a fornecer qualquer informação solicitada ou não pelos cidadãos. Segundo Gilmar Soares, a nova norma exigirá a digitalização dos dados, o que será um grande desafio para todos. “Sabemos que os órgão públicos de nosso município estão informatizados e já cumprem parcialmente a lei, através do Portal da Transparência, mas o município ainda não está adaptado às mudanças ”, disse Soares. O vereador afirmou também que, agora com a nova lei, será preciso mais rapidez na declaração dos dados. “Analisando o Portal de Transparência do Executivo Municipal, não encontrei dados fundamentais para o exercício de nossa função fiscalizadora, a exemplo do registro de diárias de 2012”, referiu. Gilmar Soares afirmou que, agora, de maneira espontânea, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, por meio de todos os canais disponíveis e obrigatoriamente em sítios da internet. “Entre os avanços da Lei estão a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos de prestar, em no máximo 30 dias, informações de interesse do cidadão, sem que esse necessite justificar o pedido”. Principais pontos da Lei de Acesso à Informação Informações sobre contratos, licitações, gastos, repasses e transferências de recursos, por exemplo, devem ser fornecidas de forma clara, em linguagem simples e direta e com apoio de ferramentas de busca e pesquisa na internet. A lei determina também que nenhum documento, ato ou fato que se configure como ameaça aos direitos humanos pode ser tratado como sigiloso. A nova lei se soma a outras iniciativas que já privilegiavam a transparência ativa, como o Portal da Transparência - que oferece informações sobre as ações dos governos para que a sociedade acompanhe como o dinheiro público é gasto. Princípios gerais • A publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção; • A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão; • A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações; • A gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso. - Quem deve cumprir • Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União). • Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. - Requerimentos de Informações • Requerimentos não precisam ser motivados. • Prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, desde que justificadamente. • O fornecimento das informações é gratuito. Apenas cópias de documentos poderão ser cobradas. • Negativa de acesso deve ser motivada, cabendo recurso quanto no âmbito do próprio órgão. • Indeferido o recurso interno, caberá novo recurso à Controladoria Geral da União.

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