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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2018

Altera a redação do Inciso I, do art. 7º; Altera a redação do inciso II do artigo 7º; Altera a redação do inciso IX do artigo 7º;  Altera a redação do item c.1 da alínea c) do inciso I, §1º do art. 10º; Inclui o item a.1, na alínea a) do inciso I, §2º do artigo 10º; inclui o item a.1 na alínea a) do inciso I do §9º do art.10º, todos da Lei Complementar Municipal N° 016 de 23 de dezembro de 2009.
Conclusão: 03/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2018

Da nova redação ao Capítulo II, do Titulo III, aos artigos 58 e 59 e ao anexo III, renumera o Parágrafo Único do Artigo 60 e inclui os §1º e §2º no Art.58, os §2º e §3º no Art.60 e inclui o Art.60-A e seus incisos e alíneas, todos da Lei Municipal 1.875 de 18 de dezembro de 1998 que institui o Código Tributário Municipal e da outras providências. 
Conclusão: 25/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2018

Altera os anexos II e III da Lei Municipal 3.043 de 21 de julho de 2017 que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Conclusão: 29/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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