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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 0026/2018

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar.
Conclusão: 22/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social (CCRBES)
Autoria: Poder Executivo

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CONTAS DE GOVERNO 2016 - PROCESSO Nº 002697-0200/16-5

Conclusão: 30/09/2018
Estágio: Plenário

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PROJETO DE LEI Nº 0022/2018

Revoga o inciso VI do Art. 8º da Lei Municipal n.º. 2.104/2002 que regula a venda ambulante no Município de Antônio Prado.  
Conclusão: 11/09/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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