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Educação foi o assunto em destaque na Sessão da Câmara.

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Antônio Prado da terça, 10 de abril de 2018 foi marcada pelo debate dentro da área da educação, através da apresentação de um abaixo-assinado de apoio a viabilização da Faculdade de Antônio Prado – FAP e também pela mobilização em torno da continuidade do Programa AABB Comunidade.

Também foram debatidos assuntos referentes à coleta seletiva do lixo e a responsabilidade da comunidade, conservação de pontos turísticos; falta de iluminação no acesso ao centro de eventos; projetos de acessos pavimentados para Santo Isidoro, estrada velha para Ipê, eventos gastronômicos e esportivos entre outros.
Já dentro do espaço reservado aos projetos e proposições, não tivemos nenhum projeto apreciado e votado nesta sessão, apenas tivemos duas indicação, dois pedidos de informações e um veto a projeto de lei, todos aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.

O VETO Nº 0001/2018 do Poder Executivo municipal que veta integralmente o Projeto de Lei Legislativo nº 0002/2018, que dispõe sobre a denominação da Rua Vicenza.
Em sua justificativa o Executivo salienta que a Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2015, já estabeleceu o nome desta rua conforme consta em seu artigo 1º: "É denominado de Rua Primo José Francescato a via aos fundos do Bairro Paese Novo." Por isso, para evitar a revogação tácita da Lei Municipal nº 2.950/2015, por apresentar-se incompatível com a norma superveniente que seria originada pela sanção deste Projeto de Lei, o que acredito não ser o objetivo almejado pelos Senhores(as) Vereadores(as) ao aprová-lo, é que venho apresentar este veto integral.

A mesa diretora apresentou INDICAÇÃO, solicitando ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul – DAER/RS em conjunto à Secretária Municipal de Planejamento da Prefeitura municipal de Antônio Prado para que sejam feitos levantamentos preliminares técnicos e orçamentários para a implementação da continuação da RS 448 até RS 122, contorno de Antônio Prado. Após avaliações sobre a viabilidade técnica da obra, solicita-se a confecção de projeto executivo dando prosseguimento à rodovia RS 448, devendo ser elaborado para criar nova rota de entrada e saída do município e/ou anel viário capaz de solucionar o problema agudo de trânsito no centro da cidade.
A mesa justifica que o motivo deste pedido de indicação visa atender uma necessidade da comunidade que há décadas sofre com o trânsito pesado de caminhões que circulam pelas Avenidas em direção das rodovias que circundam a cidade. Com o asfaltamento da RS 448 e autorização para confecção do projeto executivo da rodovia que liga Antônio Prado à Vila Flores (RS437) faz-se necessário o planejamento e posterior execução de rota alternativa e/ou anel viário, tendo em vista que hoje as Avenidas principais encontram-se deterioradas pelo intenso fluxo de caminhões e por serem as únicas rotas existentes. Dessa forma, essa medida de fundamental importância para Antônio Prado e região, visa uma melhoria na mobilidade urbana municipal e regional, bem como a preservação das ruas públicas e em consequência do patrimônio histórico do município.

O vereador Gelsomir Corassa – PDT apresentou INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, visando implantar no município de Antônio Prado o “Programa de Doação Voluntária de Medicamentos” nos termos do Projeto de Lei acostado. Em sua justificativa o vereador disse tratar-se do uso racional dos recursos públicos e destinação adequada de fármacos pretende-se com esse Projeto de Lei, que o Executivo Municipal recebe os medicamentos doados e, após análise segundo critérios técnicos e administrativos, os dispensar aos seus usuários cadastrados no sistema público de saúde do Município de Antônio Prado. Os remédios advindos de doação podem contribuir e de modo significativo para o tratamento de saúde de quem necessita, além de reduzir o desperdício, havendo uma destinação adequada, consciente e solidária. Dessa forma, o programa proposto, de relevância ímpar dado ao aspecto social da doação de medicamentos para outros usuários, direciona o recolhimento de forma segura e destinação de fármacos, garantindo o pleno uso da potencialidade da medicação e beneficiando a população que necessita de tratamento médico. 

O Poder Legislativo municipal, através de todos os seus Vereadores encaminharam ao MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANTÔNIO PRADO, Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Antônio Prado, Dr. Stéfano Lobato Kaltbach, o Pedido de Informações para no preste as seguintes informações:
1) Seja informado se foi instaurado ação civil pública em face da Prefeitura de Antônio Prado e da Faculdade de Antônio Prado - FAP, remetendo cópia do ato legal de instauração.
 2) Caso a resposta for positiva para a questão acima, informar qual a movimentação atualizada da ação civil pública instaurada.
 3) Há prazo para conclusão por V. Exa. do estudo de legalidade da licença ambiental conferida pela Prefeitura para implantação da FAP no município?
 4) Seja apontada qual a ilegalidade da licença ambiental conferida pela Prefeitura para implantação da FAP que justifica a interrupção das obras.
 5) Na ótica de V. Exa., a implantação da FAP no município possui relevantes razões de interesse público?
 6) Afinal, o que emperra a continuação das obras?
Os vereadores justificam o pedido destacando que é notório que milhares de cidadãos pradenses estão preocupados com a paralisação das obras e exigindo dos Edis providências para o prosseguimento desse significativo empreendimento de caráter público e social para a comunidade.
Para a construção da FAP é imprescindível à existência do envolvimento da Comunidade, das Organizações, do Poder Público e das Entidades do município que representam a classe trabalhadora de Antônio Prado e, juntas vislumbram o desenvolvimento e fortalecimento da região.
Cientes disso, como representantes dos anseios da população, preocupa-nos muito, sabermos que há indefinição sobre o prosseguimento do empreendimento, e vemos como imprescindível a instalação da FAP em Antônio Prado.

Os vereadores da bancada do PP, Daria A. Zulian Golin, Elias Zulian e Paulo Rotta solicitam ao Executivo Municipal o Pedido de Informações para que dentro dos prazos legais preste as seguintes informações:
Que seja informada a relação das empresas solicitadas para apresentação de orçamentos e estipulação de preço médio para a elaboração dos PPCI’S das escolas municipais conforme mencionados na proposta ao pedido de Informação nº 03/2018.

Esta e outras sessões estão à disposição para viabilização no site e facebook da Câmara de Vereadores de Antônio Prado.
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/04/2018 - 09:23:37 por: Paulo Barp - Alterado em: 12/04/2018 - 18:45:10 por: Paulo Barp

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