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Sessão teve a participação da Secretária de Educação, Cultura e Desporto na Tribuna Livre.

 Sessão teve a participação da Secretária de Educação, Cultura e Desporto na Tribuna Livre. Secretária Dirce Guzzo ocupou a Tribuna Livre
Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Antônio Prado da terça-feira, 3 de abril de 2018, a convite das Comissões Permanentes do Legislativo, tivemos a presença na Tribuna Livre da Secretária Municipal da Educação, Cultura e Desporto, Dirce Brambati Guzzo que se pronunciou neste espaço, levando ao conhecimento dos vereadores, sobre os trabalhos desenvolvidos em sua  pasta e respondendo aos pedidos de informações anteriormente solicitados e tirando dúvidas aos questionamentos dos vereadores a respeito do programa AABB Comunidade, e os impasses entre a administração municipal e a Fundação  Banco do Brasil para selar o contrato;  sobre a situação que se encontram os licenciamentos dos Planos de Prevenção e Combate a Incêndio - PPCI´s das escolas municipais; sobre como é realizado o transporte escolar nas linhas existentes no interior do município, entre outros.
Além da participação da Secretária na Tribuna Livre, os vereadores debateram e aprovaram a dois projetos de lei, a um pedido de providência e uma moção de apoio.
PROJETO DE LEI Nº 0010/2018 que altera a Lei Municipal nº 3.051, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
PROJETO DE LEI Nº 0012/2018 que inclui o art. 1º- A, seu respectivo parágrafo único, e o inciso III ao art. 9º da Lei Municipal n.º 2.599, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0006/2018 de autoria da vereadora Sirlei Stedile do PT, que solicita que sejam colocados dois redutores de velocidade na Rua Ângelo Golin, um no trecho junto às “casas populares”, logo abaixo da Madeireira Vifani; e, outro, logo após à Igreja  Adventista do Sétimo Dia, em direção a Ipê.
Em sua justificativa a vereadora disse que trata-se de quadras de muito trânsito de pedestres e de crianças que brincam na rua, inclusive porque destituída de passeio público, além de intenso trânsito de veículos que se deslocam para cultos na Igreja Adventista, para empresas como a Mais Fruta e Matzupel, para o Clube Pinheiros e para as residências e propriedades às margens da Estrada Velha que liga Antônio Prado a Ipê.
MOÇÃO Nº 0015/2018 de iniciativa da Mesa Diretora, formada pelo Presidente Nelson Marcon – PP, vice Moisés Campagnaro – MDB e Secretário Gelsomir Corassa – PDT, que expressa o VOTO DE APOIO ao abaixo-assinado/manifestação protocola no Supremo Tribunal Federal em 02/04/2018 pelo movimento de Juízes e Procuradores favoráveis à prisão em segunda instância, bem como à Operação Lava-Jato que de forma inédita e sem precedentes na histórica do país combate a corrupção e os crimes de “colarinho branco”.
O Legislativo pradense justifica seu apoio ao abaixo-assinado/manifestação dos membros do Ministério Público e da Magistratura de todo o País, o qual defende a constitucionalidade da prisão em segunda instância.
A posição dos vereadores é pelo início do cumprimento da pena após condenação em segundo grau de jurisdição, sendo esta constitucional e estando de acordo com a jurisprudência do STF, descartando a violação da presunção da inocência.
Acredita-se que nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância.
A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio, pedofilia, entre outros crimes hediondos.
Importante destacar o trecho do referido abaixo-assinado/manifestação no sentido de que torna cristalinas as consequências desastrosas para o país a da mudança de jurisprudência: “Nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância. A mudança de jurisprudência, nesse caso, implicará a libertação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos.
Dessa forma, o nosso apoio ao abaixo-assinado/manifestação encaminhada ao STF, o qual pede que seja mantida a jurisprudência, pois não há qualquer razão no direito ou na Justiça, e uma mudança neste sentido seria um “retrocesso”, enfatizou o Presidente Nelson Marcon.
No  plenário, além dos assuntos citados foram debatidos assuntos referentes a Assinatura do Contrato  pelo Governo do Estado para a elaboração do projeto da ERS 437 entre Antônio Prado e Vila Flores; Limpeza urbana e falta de funcionários para essa função; situação de instabilidade política no Brasil; festas e eventos que acontecerão na cidade e alunos eleitos no Projeto Aluno Cidadão – 2018.
Esta e outras sessões estão disponíveis para visualização no facebook e site da Câmara de Vereadores de Antônio Prado.
 
 
 
 

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